Após o Presidente ter vetado a Lei denominada "Mais Habitação", como explicado no blog anterior, a Lei volta ao Parlamento, onde o veto pode ser rejeitado pelo Parlamento. Ou seja, apesar do Presidente vetar, a palavra final é do Parlamento.
O Governo atual marcou o regresso da discussão da lei “Mais Habitação”.
Espera-se que o Partido do Governo (PS – Partido Socialista), que detém a maioria dos assentos no parlamento, rejeite o veto e assim reconfirme a lei “Mais Habitação”. Assim, para quem pensa ainda em utilizar a forma mais simples e direta e com o menor custo final de se obter uma Autorização de Residência, após um ano e a cidadania portuguesa, após 6 anos do investimento, convém traçar o cenário mais pessimista.
Com a entrada em vigor da nova lei, o Golden Visa subsiste, mas sem sua forma mais utilizada.
O que esperar após o voto de confirmação?
Após a votação, o projeto será enviado ao Presidente nos próximos 5 a 7 dias úteis.
Ao receber a lei, o Presidente tem 8 dias para decidir sobre a publicação da lei.
Cronograma do Golden Visa - Próximos passos.
Em 21 de setembro de 2023
Día agendado para iniciar as discussões
Em 22 de setembro de 2023
Votação no Parlamento
Entre 22 e 29 de setembro de 2023
A Lei é remetida novamente ao Presidente
8 dias para Presidente se manifestar
O Presidente deve publicar a no prazo de 8 dias, nos termos da decisão do Parlamento
Na segunda semana de outubro de 2023 (expected date)
Assim, dentro dessa visão mais pessimista, a nova entrará em vigor na segunda semana de outubro
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