Se você entrou em Portugal antes de 03/06/2024, você pode pedir para Manitação de Interesse para se regularizar

Publicada a Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro de 2024 que abri uma exceção ao fim da Manifestação de Interesse.

Quem ingressou em Portugal e já possuía inscrição na Segurança Social antes de 03/06/2024, data do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, que revogou a possibilidade de se pedir manifestação de interesse.

Como a Lei é muito recente não foi ainda publicado qual será o procedimento para solicitar mas já é um alívio para quem foi pego desprevenido com o fim da manifestação de interesse.

Assim, se entrou em Portugal e já possuía NISS antes de 03/06/2024 entre em contato e descubra se pode apresentar sua manifestação de interesse.